STJ AREsp 2344856

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO. AUXÍLIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de a parte autora ser indenizada por danos morais, tendo em vista que a parte requerida, ao cancelar o curso superior em que matriculada a autora, não prestou efetivo auxílio para que a discente fosse transferida para outra instituição em igualdade de condições. 2. Verifica-se que a parte, no recurso especial, não ataca o fundamento referente à conduta abusiva em não ter prestado efetivo auxílio para transferência. 3. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF (fls. 547-550). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 417): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DEGRADUAÇÃO. PRERROGATIVA DA UNIVERSIDADE. ART. 207, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, I, DA LEI Nº 9.394/96. PREVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ALUNO. NECESSIDADE DE OFERTAS ALTERNATIVAS AO ALUNO, EM IGUAIS CONDIÇÕESE VALORES. RESP Nº 1.341.135/SP. AUXÍLIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO, Á VISTA DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA À REGRADO ART. 85, §2º DO CPC. ADEMAIS, AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 444). Alega a agravante que "não incide na espécie a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, vez que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido" (fl. 582). Aduz, ainda, que "houve a devida informação à agravada acerca da possibilidade de extinção do curso, no contrato firmado entre as partes, violando o disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 582). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 590-600). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO. AUXÍLIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de a parte autora ser indenizada por danos morais, tendo em vista que a parte requerida, ao cancelar o curso superior em que matriculada a autora, não prestou efetivo auxílio para que a discente fosse transferida para outra instituição em igualdade de condições. 2. Verifica-se que a parte, no recurso especial, não ataca o fundamento referente à conduta abusiva em não ter prestado efetivo auxílio para transferência. 3. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Agravo interno improvido.