STJ AREsp 1778193

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAZON TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 445/447) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 450/455), a recorrente afirma que, com exceção do artigo 489 do Código de Processo Civil, os artigos citados no relatório da decisão não foram indicados como afrontados na petição de recurso especial. Alega que o artigo 489 do CPC foi violado. Por fim, sustenta que não é o caso de reexame de provas, mas de negativa de vigência dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, e 474 do CPC, visto que houve falha na prestação de serviços pelo fornecedor. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ 459/464. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido.