Decisão · STJ

STJ REsp 2146224

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-12-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO DE CRÉDITOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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