STJ AREsp 2638445

PROCE SSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES. EXTENSÃO DO ALE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 283 DO STF E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.