Decisão · STJ

STJ AREsp 2695141

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEDE AGIR. PERSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ATRASADOSCOM JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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