STJ REsp 2096022

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ÁREA NON AEDIFICANDI. TRINTA METROS DO CURSO D"AGUA AINDA QUE CANALIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.010/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 613/STJ.