STJ HC 864243

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E INDEVIDA APLICAÇÃO DE AGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVÉIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões referentes à ampla defesa e à aplicação das agravantes não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, motivo justificador da fixação do regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CARLOS FELIPH LOCH WOLFF, contra decisão de minha lavra, de fls. 178/184, em que não conheci o presente habeas corpus. A defesa alega que não foi dada a oportunidade do paciente exercer seu direito constitucional de ampla defesa, argumentando que "o defensor nomeado deixou de apresentar teses que entendemos relevantes e que a omissão desses argumentos vem prejudicando a efetividade da defesa" (fl.7). Alega que não renunciou ao direito de apelar. Aduz, ainda, que devem ser afastadas as agravantes utilizadas na dosimetria da pena, visto que não restou caracterizado o motivo fútil e o meio que impossibilitou a defesa da vítima. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E INDEVIDA APLICAÇÃO DE AGRAVANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVÉIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões referentes à ampla defesa e à aplicação das agravantes não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O acórdão recorrido manteve as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e circunstâncias do crime, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal, motivo justificador da fixação do regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.