STJ REsp 2157443

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.