Decisão · STJ

STJ AREsp 2621717

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECI SÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ.
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