STJ AREsp 2676068

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.