STJ RHC 204905
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICADE NOVO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigações impostas como condição para a liberdade provisória é fundamento…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2656263
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL…
STJ HC 951990
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMAS . BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE ERA UM DOS LÍDERES DO TRÁFICO NA CIDADE DE ABREU E L…
STJ REsp 2136214
Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso e…
STJ AREsp 1977716
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N…