STJ AREsp 2673372

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.960/09. FIDELIDADE DO TÍTULO. ART. 535, § 5º, DO CPC. ARGUIÇÃO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.