STJ HC 951703

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Francisco Guilherme de Oliveira Neto contra a decisão, de fls. 151/153, mediante a qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme este resumo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEVIDÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante que, apesar do entendimento quanto à inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade. Aduz que o STF recentemente reconheceu a repercussão geral do Tema 1.311, sobre a possibilidade de se anular decisão de pronúncia pela via do Habeas Corpus, quando já há condenação pelo Júri transitada em julgado, em razão dos postulados da coisa julgada e da soberania dos veredictos (fl. 162). Sustenta, quanto à supressão de instância, que a ilegalidade em questão, além de flagrante, apta a ensejar concessão de ofício da ordem, ocorreu no âmbito do julgamento do recurso de apelação, o que atrai a competência deste eg. STJ para analisar o ato coator (fl. 164). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que (fl. 165): a. Seja anulado o Acórdão que pronunciou o Agravante, em razão de quaisquer dos defeitos de fundamentação apontados, consistentes na quebra de correlação com a Denúncia, no flagrante e gritante excesso de linguagem, na falta de fundamentação sobre a admissibilidade das qualificadoras e no emprego do brocardo in dubio pro societate para resolver o estado de dúvida sobre o dolo; ou, subsidiariamente, b. Seja retificada a dosimetria da pena, para fazer incidir a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do CP, na fração de 1/6. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.