STJ REsp 2157147

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI Nº 9.430/96. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO NÃO OBSERVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.