STJ HC 929485

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR SE TRATAR DE TENTATIVA BRANCA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jesse Gomes Lima contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 114): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada. Insiste a Defensoria Pública estadual no pleito de fixação da fração de 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, tendo em vista que se trata de tentativa branca, ou seja, a vítima não foi atingida. Afirma, em favor de sua tese, que o referido entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR SE TRATAR DE TENTATIVA BRANCA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.