STJ REsp 1649601

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 1.938-1.939, integradas às fls. 1.977-1.978). Argumenta a parte agravante, em síntese, que: a) "a questão discutida trata de injusta condenação sem o devido amparo legal, qual seja, a fixação dos cartazes"; b) não havendo previsão na Lei Municipal 5.763/2001, certamente a condenação na fixação de cartazes padece de legalidade; pugnando, por fim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado (fls. 2.004-2.007). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 2.020-2.024). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno improvido.