Decisão · STJ

STJ AREsp 2620074

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-24publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →