STJ AREsp 2625058

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO. MULTA. FORÇA MAIOR POR CHUVAS EM EXCESSO . NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.