STJ AREsp 2690188

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CISÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STJ.