STJ AREsp 2678918

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.