Decisão · STJ

STJ REsp 2140160

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-29publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SATISFAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. EXCLUSÃO DO LIMITE/ DATA DE CESSAÇÃO DA COTA INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 211 DO STJ E 282, 283, 284 E 356 DO STF.
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