STJ REsp 2140160
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SATISFAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. EXCLUSÃO DO LIMITE/ DATA DE…
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STJ REsp 2063849
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RE…
STJ AREsp 2377227
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMUL…