STJ EAREsp 2675096

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. POSSE. DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.