STJ AREsp 2663783

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à responsabilidade da agravante e pleitos indenizatórios, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão, proferida pela Ministra Presidente, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, em face da agravante, em virtude de contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.