STJ HC 952691

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA MÃE. SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raled Sprenger Deeb Uthman contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da incursão em provas (fls. 89/92). O agravante alega, em síntese, que ficou demonstrada a sua imprescindibilidade dos cuidados com sua mãe idosa, acometida por várias doenças, cujo quadro se agravou desde a sua entrada no cárcere. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça admite a prisão domiciliar nos casos em que o apenado se encontra recluso em regime mais grave. Afirma que sua ausência agrava o estado de saúde da genitora e que as ouras filhas moram em estados diferentes. Destaca a necessidade de observância do princípio do colegiado. Menciona que o pleito não pretende incursão em provas. Argumenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo carece de fundamentação. Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedida a prisão domiciliar (fls. 97/111). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA MÃE. SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.