STJ AREsp 2608761

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA DOS ARTIGOS 130 E 131, I, DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM O ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.