STJ AREsp 2613373

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. ATIVIDADE DE RESTAURANTE. INSUMOS. TRANSFORMAÇÃO EM REFEIÇÕES. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR. DEFICIÊNCIA RECURSAL. LEI LOCAL. INVIÁVEL O EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.