STJ HC 949118

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,4 KG DE MACONHA; 70 G DE COCAÍNA E 25 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). IMPETRAÇÃO DO WRIT CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Gabriel Henrique da Silva Polido e Matheus da Silva de Souza contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 88): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma o constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas obtidas em razão da violação de domicílio. Sustenta que não há necessidade de reanálise de provas, pois a matéria é exclusivamente de direito. Alega que a regra da unirrecorribilidade recursal não se aplica ao habeas corpus, motivo pelo qual a interposição de recurso especial com a mesma matéria apresentada no writ não impede o seu julgamento. Aduz, também, que a ausência de manifestação desta Corte sobre o tema suscitado no writ configura-se como indevida negativa de prestação jurisdicional aos pacientes (fl. 102). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para determinar o processamento do habeas corpus, cassar o acórdão do tribunal estadual e reconhecer a ilicitude das provas do processo. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,4 KG DE MACONHA; 70 G DE COCAÍNA E 25 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). IMPETRAÇÃO DO WRIT CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.