STJ REsp 2152062

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF, 7/STJ, 283/STF E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.