Decisão · STJ

STJ AREsp 2660697

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-05publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA DE VALORES PAGOS POR MEIO DE CARTÕES CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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