Decisão · STJ

STJ REsp 2149434

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-10publicado em 2024-12-02

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.

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