STJ AREsp 2581021

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS-FAT. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.