STJ AREsp 2657544

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FETO NOVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NOVO. NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.