STJ AREsp 2665073

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENÃO PELOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 156 DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.