STJ AREsp 2696695

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno im provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e QUATRO MARCOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Ocorre que ao contrário do consignado na r. decisão monocrática, ora agravada, patente a omissão do v. acórdão recorrido com relação a ocorrência da prescrição intercorrente (como inicialmente reconhecida pelo MM. Juízo de Primeira Instância), considerando que tanto o v. acórdão do Recurso de Apelação, quanto o v. acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração, restaram omissos acerca do entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.533/RS (Tema nº 566/STJ), bem como com relação ao fato de que os supostos marcos interruptivos da prescrição não interferem na contagem do prazo prescricional em tela, verificando-se clara a violação ao Artigo 1.022, inciso II do CPC (fl. 1.113). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno im provido.