STJ AREsp 2624505

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 994, VI, C/C OS ARTS. 1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.