STJ AREsp 2710065

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. .. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOMINGUES CARVALHO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso pela ausência de comprovação da cadeia completa de procurações, consoante contido na Súmula n. 115/STJ, sendo consignado no decisum que "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior" (e-STJ fl. 1.231). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.235/1.238), a defesa alega que (e-STJ fl. 1.236): Volvendo à certidão aposta às fls.: 1.221, houve determinação para que fosse anexada aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes para quem subscreveu o recurso especial. Não obstante a previsão do nome do Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior na parte final das razões de recurso especial e também do agravo em recurso especial, tal prática é frequente na totalidade das petições, haja vista o referido advogado compor o quadro profissional do escritório. Todavia, eu, Leonardo Couto Vilela, OAB/GO 39.971, que fui contratado pelo Agravante e que subscrevi (determinação da certidão supracitada) e protocolei os recursos (recurso especial, recurso extraordinários e respectivos agravos). .. . Requer, assim, o provimento do recurso especial, em razão da regularização da representação processual. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. .. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). 2. Agravo regimental desprovido.