STJ AREsp 2635982

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: civil pública, em fase de cumprimento de sentença, movida por ADILSON ROBERTO SIGNORETTI contra BANCO DO BRASIL SA.