STJ HC 877493

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Reinaldo Rodrigues Pereira dos Santos ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 1.245/1.247, assim ementada: HABEAS CORPUS. ROUBO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que, diante da teratologia do édito condenatório, outra saída não houve senão a impetração do presente writ, haja vista que apesar de existirem posicionamentos jurisprudenciais que embasam o não conhecimento do habeas corpus com esteio nas arguições esposadas na douta decisão objurgada, a recíproca é verdade para admitir e conceder a ação mandamental quando verifica-se o cunho teratológico da decisão (fls. 1.256/1.257). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (fl. 1.291): PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO E DECOTE DAS MAJORANTES NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO EM SEU PATAMAR MÁXIMO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.