STJ HC 827436

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago da Silva contra a decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 129): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ATIVIDADE NÃO ACOMPANHADA PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Ordem denegada. Aqui a defesa alega que o v. Acórdão, combatido pelo HC denegado monocraticamente nesta Corte, contrariou lei federal em plena vigência, qual seja, o artigo 126 da Lei de Execução Penal, e ignorou a recente Resolução n. 391/2021 do CNJ nos seus artigos 5º e seguintes, bem como, desprestigiou a Orientação Técnica DMF/CNJ n. 1 de 4 de julho de 2022 (fl. 143 ). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.