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Decisão · STJ
STJ AREsp 1252267
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2018-02-26
publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE AERONAVE. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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