STJ HC 915640

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cleide Aparecida do Espirito Santo contra a decisão monocrática que proferi às fls. 900/902, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Sustenta a defesa da agravante que não se mostra coerente que seja fundamentado o não conhecimento da impetração por ser meio inadequado para uma revisão criminal, isto porque não se pretendeu a revaloração probatória ou seu reexame em nenhum momento, de tal sorte que se mostra um tanto desajustada ao caso concreto a fundamentação empregada, impondo-se o conhecimento do Habeas Corpus (fl. 911). Reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação criminal, por inobservância das regras do regimento interno ante o julgamento om menos de 48 horas da publicação da pauta. Afirma que a nulidade foi arguida de forma tempestiva, logo após o acórdão condenatório ser confirmado, eis que o primeiro momento de manifestação da defesa técnica seria exatamente com a oposição dos embargos de declaração, como ocorreu na espécie (fl. 913). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, anular a sessão de julgamento do recurso de apelação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.