STJ Rcl 48116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA contra a decisão asseverando que carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. A parte agravante alega que, "no caso concreto, a reclamação constitucional foi interposta justamente para garantir a observância da autoridade das decisões do próprio STJ, em conformidade com o disposto no art. 988, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que o acórdão recorrido teria desrespeitado julgados anteriores desta Corte" e que "o manejo da presente reclamação constitucional está embasado no papel do STJ em preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, conforme autoriza o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, não havendo a pretensão de utilizar a reclamação como substitutivo recursal" (na fl. 33). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido.