STJ REsp 2156376

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DEFIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 13/STJ.