Decisão · STJ

STJ AREsp 2628486

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-02publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO VIGENTE CÓDIGO FLORESTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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