Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NORMATIVO LEGAL NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.