STJ REsp 2158342

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.