STJ REsp 2157551

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 1.022, II, DO CPC DE 2015. ARTS. 1º E 12, II, DA LEI N. 9.656/1988. ART. 37-A DA LEI N. 10.522/2002. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 1.736/ 1979. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.