Decisão · STJ

STJ AREsp 2620531

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-16publicado em 2024-12-02
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURSPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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