STJ AREsp 2259177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Pirapora, em que se pleiteia a internação psiquiátrica compulsória de dependente químico. 2. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese que a internação involuntária deveria ser considerada pressuposto para a internação compulsória, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a necessidade da internação compulsória. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade da internação compulsória. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Embora tenha sido apontada violação a dispositivo de lei federal, observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional , competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido , sob pena de usurpação de competência do STF. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 507 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno, a parte agravante afirma que atacou devidamente todos os fundamentos da do acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 283/STF. Aduz que não há incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que trata-se de matéria unicamente de direito. Por fim, sustenta que "a matéria submetida a este Colendo STJ é puramente de índole infraconstitucional, baseada na violação/afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, inciso II e III e art. 8º, todos, da Lei Federal nº 10.216/2001 que dispõe que a internação involuntária deve ser realizada antes da solicitação da internação compulsória" (fl. 529 e-STJ). Contraminuta às fls. 534/537 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Pirapora, em que se pleiteia a internação psiquiátrica compulsória de dependente químico. 2. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese que a internação involuntária deveria ser considerada pressuposto para a internação compulsória, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a necessidade da internação compulsória. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade da internação compulsória. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Embora tenha sido apontada violação a dispositivo de lei federal, observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional , competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido , sob pena de usurpação de competência do STF. 5. Agravo interno não provido.