Decisão · STJ

STJ AREsp 2586494

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-07publicado em 2024-12-02
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF.
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